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Conheça a Legislação que rege o uso de veículos oficiais

Publicado: Quarta, 04 de Abril de 2018, 14h41 | Última atualização em Quarta, 04 de Abril de 2018, 14h42 | Acessos: 234
Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 Dispõe sôbre o uso de carros oficiais.
 Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.
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