Conheça a Legislação que rege o uso de veículos oficiais
| Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 | Dispõe sôbre o uso de carros oficiais. |
| Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996. | Dispõe sobre a condução de veículo oficial. |
| Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015 | Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço. |
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